TERMOS DE USO E POLÍTICA DE DADOS — REMY PARA ESTABELECIMENTOS PARCEIROS

Versão 1.0 — vigente desde 12 de setembro de 2026.

Estes Termos regulam a relação entre a Remy Participações LTDA, CNPJ 68.524.427/0001-22 ("Remy"), e os estabelecimentos parceiros que utilizam a Plataforma Remy ("Estabelecimento"), complementando o Termo de Adesão assinado por cada Estabelecimento. Em caso de conflito entre os dois documentos quanto a valor, forma de pagamento, prazo ou multa, prevalece o Termo de Adesão assinado.

1. Dados dos clientes do Estabelecimento

1.1. Na operação do dia a dia do programa — cadastro, selos, histórico e mensagens que o Estabelecimento habilita — o Estabelecimento é o responsável legal (Controlador) pelos dados dos seus clientes, e o Remy trata esses dados a serviço dele (Operador), sem usá-los para outro estabelecimento — ressalvados o item 1.3 (dado agregado e anônimo, que não identifica ninguém) e a Cláusula 6 (Convites da Rede), esta sujeita a consentimento próprio e separado do cliente.

1.2. Para gerar relatórios de comportamento sobre a base do próprio Estabelecimento (frequência, padrões de consumo) e para melhorar a Plataforma, o Remy também é responsável por esses dados — Estabelecimento e Remy são Controladores Conjuntos dessa finalidade específica. Só nessa finalidade o Remy pode analisar dados identificados por iniciativa própria, e os dois respondem perante o cliente se algo for feito de forma indevida nesse uso.

1.3. Para estatísticas comparativas entre estabelecimentos, o Remy usa apenas dado agregado e anônimo, sem identificar o Estabelecimento nem um cliente dele — aqui a responsabilidade é só do Remy. O Estabelecimento pode sair dessa comparação a qualquer momento, avisando para michael@remy.app.br.

1.4. Se um cliente questionar o uso descrito no item 1.2, Estabelecimento e Remy resolvem juntos. O canal mais rápido é aquele que o cliente já usou — o próprio Estabelecimento ou michael@remy.app.br — e quem for acionado repassa ao outro.

1.5. Segurança. O Remy mantém controle de acesso por usuário, separação técnica dos dados entre estabelecimentos e criptografia dos dados em trânsito e em armazenamento. Nenhum sistema garante segurança absoluta.

1.6. Incidentes. Havendo incidente de segurança que possa afetar clientes do Estabelecimento, o Remy o comunica em até 24 horas da ciência do fato, para que ele possa cumprir seu dever legal de avisar a ANPD e os titulares — comunicação que o Remy pode fazer em nome do Estabelecimento, mediante autorização por escrito.

1.7. Fim do contrato. O Estabelecimento pode pedir, em até 30 dias do encerramento, a entrega de todos os dados dos seus clientes em formato eletrônico legível. O pedido é atendido pelo canal de atendimento do Remy, em até 15 dias úteis da solicitação. Depois desse prazo, o Remy mantém os dados por até 90 dias como margem de segurança e então os elimina — exceto: (i) o que a lei obrigue a conservar; (ii) a versão agregada e anônima já convertida na forma do item 1.3, que deixa de ser dado pessoal e pode ser mantida pelo Remy indefinidamente; e (iii) o contato de clientes que tenham aderido, eles próprios e de forma específica, aos Convites da Rede (Cláusula 6), cuja base de tratamento é o consentimento direto deles ao Remy, independente do Termo de Adesão.

1.8. Cartões salvos no celular do cliente. Se o cliente salvou o cartão do programa na carteira digital do celular (Apple Wallet ou Google Wallet), o arquivo permanece no aparelho dele após o fim do contrato, mas deixa de ser atualizado e não dá direito a nenhum benefício. A remoção depende do próprio cliente, no aparelho — não é algo que o Estabelecimento ou o Remy consigam fazer remotamente.

2. Mensagens aos clientes

2.1. A Plataforma envia mensagens aos clientes do Estabelecimento pelo WhatsApp, usando o número do próprio Estabelecimento. Cada tipo de mensagem é uma automação que o Estabelecimento habilita ou desabilita, define o tom e visualiza antes de ativar. Nenhuma automação desabilitada dispara.

2.2. A aprovação do Estabelecimento é da automação, não de cada mensagem individual: uma vez habilitada, ela dispara sozinha quando o evento ocorre. Ao habilitar, a responsabilidade pelo conteúdo enviado sob aquela automação — inclusive por ofertas e promessas feitas ao cliente — é do Estabelecimento.

2.3. Parte das mensagens é sugerida por sistema de inteligência artificial. As sugestões passam pelo Estabelecimento antes do envio nos fluxos manuais; nas automações, o texto segue o modelo aprovado por ele na configuração.

2.4. O cliente pode desativar as mensagens de um programa a qualquer momento, na área do cartão dele. O Estabelecimento também pode desativar as mensagens de um cliente específico pelo painel. Se o cliente responder pedindo para parar, a resposta chega ao WhatsApp do próprio Estabelecimento, que deve registrar a desativação no painel.

2.5. O canal é WhatsApp por integração não oficial, de modo que existe risco de bloqueio ou restrição do número pela Meta, fora do controle do Remy.

3. O programa é do Estabelecimento

Ele define as regras e entrega os benefícios do programa; o Remy fornece apenas a tecnologia e não responde pela entrega do prêmio. Questões fiscais sobre descontos e brindes concedidos são do Estabelecimento. O benefício é sempre determinado e definido pelo Estabelecimento — a Plataforma não opera sorteio, distribuição gratuita de prêmio mediante sorte nem qualquer mecânica aleatória.

4. Responsabilidade e propriedade

Se o Remy causar dano comprovado, o limite de indenização é o valor de 3 mensalidades — exceto em caso de dolo, culpa grave ou descumprimento da LGPD, que não têm esse limite. Na finalidade do item 1.2 (Controladores Conjuntos), cada parte responde perante o cliente conforme sua participação real no problema, podendo cobrar da outra o que houver pago além da sua parte. Na Etapa 2 do item 6.3, a responsabilidade do Remy pelo tratamento cessa a partir do repasse do contato ao parceiro nomeado, que passa a responder de forma independente pelo uso que fizer dele. O software e a marca são do Remy; os dados dos clientes são do Estabelecimento, ressalvado o disposto nos itens 1.7(iii) e 6 quanto aos clientes que aderirem aos Convites da Rede.

5. Foro

Comarca de São Paulo, SP.

6. Convites da Rede Remy (funcionalidade opcional, ainda não disponível na Plataforma)

6.1. Além do programa do Estabelecimento, o Remy pode oferecer aos clientes cadastrados a opção de participar de uma rede de parceiros, recebendo convites e promoções de outros estabelecimentos da rede Remy ("Convites da Rede"). A participação ocorre em duas etapas de consentimento — nunca em uma etapa só.

6.2. Etapa 1 — adesão geral. O cliente manifesta adesão em ato próprio e separado, desmarcado por padrão, fora de qualquer aceite geral. Sozinha, essa etapa não compartilha o contato do cliente com nenhum estabelecimento parceiro — apenas autoriza o Remy a apresentar, pelo seu próprio canal, ofertas de parceiros determinados.

6.3. Etapa 2 — aceite nomeado. Quando um estabelecimento parceiro específico tiver uma oferta, o Remy comunica o cliente pelo próprio canal, nomeando esse parceiro e a oferta. Só a partir da resposta afirmativa do cliente a essa oferta determinada o Remy repassa o contato dele a esse estabelecimento, que passa a poder falar diretamente com o cliente — e passa a ser, a partir desse momento, responsável (Controlador) independente pelos dados que recebeu.

6.4. Fora da Etapa 2, o contato do cliente não é repassado a nenhum estabelecimento parceiro. Até o momento do repasse, o Remy é o único responsável (Controlador) pelo tratamento, com base no consentimento do cliente (art. 7º, I, e art. 8º da LGPD) — não há Controlador Conjunto aqui, diferente do item 1.2.

6.5. O cliente pode revogar seu consentimento por parceiro específico (Etapa 2), ou sair da Rede como um todo (Etapa 1), a qualquer momento.

6.6. Enquanto o Remy não ativar a funcionalidade, nenhuma adesão é coletada, nenhuma mensagem de Etapa 2 é enviada e nenhum contato é repassado a estabelecimento algum.

6.7. Se um cliente questionar um repasse feito na Etapa 2, o canal mais rápido é aquele que ele já usou — o Remy ou o estabelecimento parceiro que recebeu o contato — e quem for acionado repassa ao outro, no mesmo modelo do item 1.4.

7. Atualizações destes Termos

O Remy pode atualizar estes Termos, publicando a nova versão nesta mesma página com pelo menos 15 dias de antecedência da entrada em vigor e avisando o Estabelecimento por e-mail, indicando a data da alteração. Se a alteração reduzir direito do Estabelecimento ou aumentar sua obrigação de forma relevante, o Estabelecimento pode cancelar o Termo de Adesão sem multa, na forma do item 3.4 do Termo de Adesão, dentro desse mesmo prazo.

8. Política de Privacidade do Remy

Para informações gerais sobre o tratamento de dados pelo Remy — incluindo categorias de fornecedores, transferência internacional de dados, cookies do site institucional e o canal do encarregado (DPO) — consulte a Política de Privacidade do Remy, disponível em remy.app.br/privacidade, que complementa estes Termos.